Em audiência pública no Congresso, representantes do movimento sindical defenderam o direito à negociação coletiva e a greve dos servidores públicos.

Convocada pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) para discutir o projeto de lei que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, responsável por assegurar o direito de greve à categoria, a audiência contou com a participação de todas as centrais sindicais: CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CUT (Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores, CGTB (Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores) e Conlutas.

Cada representante das centrais sindicais teve de 10 a 15 minutos para se pronunciar sobre o projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores. Há consenso entre os dirigentes sindicais de que é preciso haver mais tempo para negociar o texto, inclusive, com a participação de representante do governo, pois, do jeito que está, o projeto não regulamenta o direito de greve, mas inviabiliza qualquer mobilização, tendo em vista a elevada exigência de servidores permanecendo no trabalho.

A CTB, representada pelo secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador do Serviço Público, João Paulo Ribeiro, criticou as dificuldades hoje impostas para a organização sindical dos servidores. "No sistema Federal, por exemplo, nós não temos sequer a liberação para exercer a atividade sindical. Os trabalhadores do sistema federal não podem sequer vir aqui hoje defender os direitos dos trabalhadores e sua representação. Como é que eu vou fazer discussão de greve se eu não tenho o direito de me organizar sindicalmente ou de liberação sindical? Isso é uma aberração."
Ele ressaltou que antes de apresentar soluções para os conflitos sobre o direito de greve, é preciso organizar o sistema confederativo. "Temos o consenso que devemos fazer esse debate. Nós estamos dispostos a construir essa legislação para resolvermos esse impasse que hoje perdura, inclusive com problemas", disse João Paulo.

"Da parte das centrais, só tem acordo se discutir a regulamentação da negociação coletiva antes de discutir a greve. Hoje, as greves são feitas para abrir negociação", disse a representante da CUT, Maria das Graças Costa.

Defesa da Convenção 151 da OIT e autonomia dos sindicatos

Os dirigentes foram unânimes ao apontar o direito à negociação coletiva, prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como ponto principal para construir um acordo. Pela 151, serão estabelecidas normas para a relação entre o governo e os sindicatos de servidores.

Segundo as centrais, o texto também tira a autonomia de os sindicatos negociarem em nome dos servidores; não prevê as devidas punições para os órgãos públicos; traz dúvidas quanto à competência jurídica para o julgamento das greves.

O secretário da CTB defendeu a autonomia dos sindicatos nas negociações. "Temos que bater o martelo nessa questão, que ninguém pode tentar tirar essa autonomia dos sindicatos. Queremos estabelecer que quem negocia em nome dos trabalhadores são os sindicatos, e a CTB afirma que é contra o pluralismo sindical que fica implícito no relatório", observou.

Flávio Werneck, representante da CSB, afirmou que a categoria exige que a regulamentação do direito de greve obedeça à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e venha acompanhada de mecanismos para a negociação coletiva e a reposição de perdas salariais.
Para o representante da NCST, é preciso ter uma legislação que contemple todos os trabalhadores do serviço público. "Pela diversidade de regime no serviço público - temos trabalhadores regidos pela CLT e os servidores -, há a necessidade de fazer uma legislação que abranja todos os empregados no serviço público, da mesma forma que está na Convenção 151 e como deixa explicito o Decreto presidencial 7.944/13, de 2013, da presidente Dilma Rousseff", afirmou Lineu Mazzano.

Direito de greve

As centrais sindicais avaliam que vários pontos do anteprojeto inibem o direito de greve do funcionalismo público. Um deles é o que exige a manutenção do trabalho de, pelo menos, metade do efetivo de trabalho em caso de greve. Na área de segurança de pública, 80% dos servidores devem continuar trabalhando.

Maria das Graças Costa, da CUT, protestou: "Isso não é fazer greve. Isso é proibir greve. Nós não podemos aceitar esse atropelo. A CUT declara que não tem acordo com o conteúdo colocado".

Rubens Romão, da Força Sindical, citou ainda a confusão que pode ser criada diante da atual lei (Lei 7.783/89) que regulamenta o direito de greve da iniciativa privada. "Nós temos, no serviço público, setores em que há trabalhadores regidos tanto pelo regime jurídico único estatutário quanto celetistas", observa Romão. "Como é que fica essa relação? Faz-se uma greve com uma parte com base na CLT e outra com base em uma lei para os servidores públicos em geral?"

Outro ponto em que não há acordo é a garantia de manutenção de 60% dos chamados serviços essenciais e 50% dos demais setores durante as paralisações. A exigência praticamente inviabiliza a realização de greves. Além disso, os sindicalistas criticam a lista de atividades essenciais estabelecida na proposta, com 23 itens, que vão do setor de arrecadação ao diplomático, passando por educação, saúde e operação do sistema financeiro.

Pressão pode alterar o relatório

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta , admitiu, durante a audiência, que poderá incluir a negociação coletiva no texto final do projeto de lei, diante das reivindicações apresentadas pelas centrais sindicais. Ele se comprometeu a, nos próximos dias, disponibilizar uma nova anteproposta para ser analisada pelas representações dos trabalhadores. A expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.
Jucá disse que o foco dos parlamentares e da sua relatoria foi mesmo o direito de greve, que aguarda regulamentação há 25 anos. No entanto, concordou em tentar ampliar a abordagem da proposta: "Na evolução dessa discussão, vou tentar fazer um contorcionismo legislativo para tentar inserir, na questão do direito de greve, outros dispositivos como a negociação, a data-base e outras questões".

"Se a gente tiver um outro processo de negociação que evite a greve, a gente estará evitando problemas para a sociedade", acrescentou o senador. "A greve no setor público não atinge o empresário nem o lucro de empresa. Atinge a sociedade com a ausência da prestação do serviço de qualidade e a gente quer evitar isso", avaliou Romero Jucá.

Prazo

O presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não quis fixar prazo para a apresentação do texto final do anteprojeto. Segundo ele, ainda haverá negociação com o governo, mas a prioridade é ampliar o diálogo com o movimento sindical: "Vou priorizar a negociação com o movimento sindical, mas queremos também ouvir o governo. Nós vamos dar um tempo para o diálogo".

Da redação com agências
Publicado em 21/02/2014
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